Na tarde desta sexta-feira (16/02) o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS, tornou-se o primeiro Regime Próprio de Previdência Social do Brasil a aderir ao Programa Pró-Gestão RPPS.

A confirmação da primeira adesão do Brasil ao Pró-Gestão, veio por meio do Sr. Helio Carneiro Fernandes, Coordenador de Integração e Relacionamento Institucional, Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - Secretaria de Previdência – Ministério da Fazenda.

O Pró-Gestão RPPS é um Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, criado pelo Ministério da Previdência Social (atualmente Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério da Fazenda - MF, por força da Lei nº 13.341/2016) que tem o fundamento de atribuir e exercer a orientação, supervisão, acompanhamento dos RPPS`s, estabelecer e publicar parâmetros, diretrizes gerais para sua organização e funcionamento nos termos do art. 9º, I e II da Lei nº 9.717/1998, objetivando auxiliar os entes federativos na melhoria da gestão dos RPPS, por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos previdenciários e dar uma maior transparência no relacionamento destes com os segurados e a sociedade.